A lei passa a permitir a explorao de aposta em app de apostas cassino quota fixa em app de apostas cassino eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

Em fevereiro de 2024, a Cmara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei 442 de 1991 (PL 442/1991), que seguiu para votao no Senado, onde permanece desde ento. A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outros.

Autor. Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que finalmente marca a etapa final rumo regulamentao da atividade de apostas no Brasil.