No final de 2024, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº ♨️ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18.
Contexto da ♨️ lei:
A lei entrou em cadastro esporte bet vigor no início de 2024 e abrange diferentes tipos de apostas virtuais, físicas, eventos esportivos ♨️ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Tipo de Aposta
Percentual Arrecadação
