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A Lei Nº 14.790, sancionada em curso aposta esportiva 2024, marca a regulamentação e o estabelecimento do imposto de renda sobre as apostas esportivas no Brasil. Agora, haverá uma alíquota de 15% de IR sobre os lucros, arrecadado anualmente e tributado sobre valores que excedam R$ 2.112, como parte da isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Isto afeta diretamente os ostentadores que adquirem prêmios acima deste valor. Dessa forma, deseja-se manter uma equidade tributária nas diferentes modalidades de jogo online.

Previlegiar um tratamento similar a outros jogos do mesmo segmento

A tributação impactará outras formas de jogos, além das apostas, como os jogos de fantasia, onde os apostadores gerenciam equipes esportivas virtuais e escalam atletas reais. Deste modo, quer equiparar a tributação dessas e outras modalidades similares de jogos virtuais.

Instituição do recolhimento do imposto

A alíquota preferencial de 15% será aplicada sobre as pessoas físicas e será subtraída na fonte, no momento em curso aposta esportiva que os prêmios são pagos. Assim, o recolhimento é efetuado pela entidade pagadora, seja ela o operador do jogo (plataforma de apostas) ou o provedor do site de apostas, e nada ficará por conta do próprio jogador. A lógica implementada é similar àquele utilizada atualmente nos prêmios das loterias da Caixa.

Etapa do processo	Responsabilidade
Geração do prêmio	Operador (plataform de apostas) / Provedor do site de apostas
Retenção do imposto	Operador (plataforma- Já incluído) / Provedor do site de apostas (Retenção à fonte)
Declaração do IR a Pessoa Física	Pessoa Física - Débito / Crédito

Conflitos e dúvidas sobre possíveis lacunas formais ou questionamentos

Em relação a divulgação e entrega da declaração à Pessoa Física (prêmio recebido pela pessoa), caso alguma falha persista em curso aposta esportiva alguma etapa da cadeia, pergunte a curso aposta esportiva plataforma sobre quem age como responsável para proceder com retenção ou declaração do seu IR a ser feita como pessoa física.