De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art e 23 na Ln° 🌻 13 de019 /2014: A prática dos jogos ou sorteios não impliquem qualquer formade remuneraçãoou prêmio é considerada ilegal”, à menos 🌻 quando seja realizada em esportes da sorte é boa conformidadecom as disposições legais;
No entanto, a figura do cambista de apostas esportiva. não está expressamente 🌻 mencionada nesta lei ou em esportes da sorte é boa outras normas penais brasileiras”.
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