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A Lei 14.790/23, sancionada em estrategia de apostas desportivas 🍊 dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estrategia de apostas desportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas 🍊 e cassinos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo 🍊 texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 🍊 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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