16 de jan. de 2024
A lei passa a permitir a explorao de aposta em aplicações de apostas quota fixa em aplicações de apostas eventos 4️⃣ esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
A questo est no fato desse e outros jogos se 4️⃣ encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os 4️⃣ que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma 4️⃣ multa em aplicações de apostas dinheiro.
A explorao de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at 1946, quando 4️⃣ passou a ser proibida por fora do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico 4️⃣ Gaspar Dutra, sob o argumento de que o jogo degradante para o ser humano.
